A nova arma contra os atestados falsos no Brasil
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2024
O combate à emissão de atestados médicos falsos ganhou um importante aliado com o lançamento da plataforma Atesta CFM, desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A fraude na emissão de atestados médicos tem causado além de prejuízos significativos às empresas, aos órgãos previdenciários e ao sistema de saúde, coloca em cheque a própria credibilidade do processo de licenças médicas.
Com o avanço da tecnologia, a ferramenta promete trazer mais segurança, eficiência e transparência, impactando diretamente a forma como esses documentos são gerados e utilizados.
A plataforma está regulamentada por meio da Resolução CFM nº 2.382/24, encaminhada em 5 de setembro para o Diário Oficial da União e já está disponível para que médicos, empregadores e trabalhadores conheçam o seu fluxo de funcionamento. Em novembro de 2024, os médicos já poderão emitir documentos pelo Atesta CFM.
Após 180 dias da publicação, todos os atestados médicos deverão ser emitidos ou validados pela ferramenta criada pelo Conselho Federal de Medicina.
Necessário destacar que através da plataforma poderão ser emitidos quaisquer tipos de atestados, como os de saúde ocupacional, afastamento, acompanhamento e, inclusive, a homologação de atestados pela Medicina do Trabalho.
Objetivos da Plataforma Atesta CFM
A plataforma foi lançada com o objetivo de garantir maior segurança e autenticidade na emissão de atestados médicos no Brasil. A falsificação de documentos de afastamento se tornou uma prática comum, causando prejuízos em diversas áreas.
A iniciativa responde à necessidade de modernizar o gerenciamento de atestados médicos, estabelecendo um ambiente confiável e seguro para empregadores e empregados.
Vê-se que o principal objetivo é coibir fraudes, promover transparência e assegurar a rastreabilidade no processo de emissão desses documentos.
Evidente que a obrigatoriedade de seu uso, prevista para março de 2025, trará uma transformação significativa no ambiente corporativo e no sistema de saúde brasileiro.
Como Funciona a Plataforma
A Atesta CFM funciona por meio de uma interface digital que permite a emissão de atestados médicos assinados digitalmente e registrados em um banco de dados centralizado.
A integração com o CRM dos médicos assegura que apenas profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Medicina possam emitir atestados válidos.
Os principais benefícios incluem:
1. Autenticação digital: Cada atestado emitido passa por uma verificação, para garantir sua autenticidade, além de eliminar a necessidade de carimbos e formulários físicos. Dessa forma, obsta as falsificações ou adulterações.
2. Envio automatizado para empregadores: Com autorização do paciente, o médico pode enviar o atestado diretamente para a empresa por meio da plataforma. Isso evita o uso de documentos físicos, que são suscetíveis a extravios ou manipulações.
3. Rastreabilidade: Atestados emitidos ficam armazenados em um banco de dados acessível por médicos e empregadores e facilita a auditoria e o controle do histórico médico relacionado à saúde ocupacional dos trabalhadores.
4. Facilidade de uso para médicos: A plataforma está disponível para médicos tanto em consultórios quanto em atendimentos por telemedicina ou domiciliares. O profissional pode emitir atestados de qualquer lugar, bastando apenas acesso à internet e uma assinatura digital autenticada.
Vantagens para o Empregador
Com a implementação do Atesta CFM, os empregadores terão ferramentas eficazes para verificar a autenticidade dos atestados apresentados por seus empregados.
A plataforma trará agilidade e praticidade para o ecossistema do trabalho. O trabalhador não precisará entregar o atestado pessoalmente na empresa, eliminando o risco de perda do documento. Basta que ele autorize o médico a enviá-lo pelo sistema, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados.
Com isso, o empregador receberá automaticamente o documento digital. Sem esse aval, o empregado terá de levar o atestado na forma física, em mãos, mas impresso em formulário que atende os requisitos do sistema.
O Atesta CFM também funcionará como uma espécie de prontuário digital do trabalhador, no que diz respeito aos atestados médicos. Por meio da ferramenta, será possível acessar todos os documentos desse tipo emitidos no nome de uma pessoa, os quais poderão ser localizados por especialidade, diagnóstico, hospital ou clínica onde foi realizado o atendimento, período ou nome do médico.
Outro benefício importante é a economia de tempo e recursos. A eliminação de documentos físicos reduz custos administrativos e simplifica o processo de verificação.
Plataforma e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A plataforma foi desenvolvida com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Destarte, assegura que o tratamento de informações sensíveis, como dados médicos, ocorra de forma segura e respeite a privacidade dos trabalhadores.
Ademais, a transmissão de atestados médicos só acontece com o consentimento expresso do paciente, o que reforça a confidencialidade dos dados, promove a transparência no uso das informações pessoais e protege tanto os profissionais quanto os empregadores envolvidos.
Considerações finais
A plataforma Atesta CFM é uma solução inovadora e necessária no combate à falsificação de atestados médicos no Brasil. Com a digitalização e autenticação de documentos, o CFM oferece uma ferramenta que moderniza o processo de emissão e reduz fraudes. Isso aumenta a confiança nas relações de trabalho e fortalece a segurança dos dados sensíveis.
A implementação obrigatória da plataforma trará maior transparência e eficiência, beneficiará tanto o setor público quanto o privado, e garantirá uma gestão mais segura e eficaz dos atestados médicos no país.
Camila de Abreu Fontes de Oliveira
Gestora Técnica Trabalhista
OAB/MG 115.807
Vanessa de Sousa Pinto Martins Cruz
Especialista Técnica Trabalhista
OAB/MG 157.008